Com o patrocínio jurídico do Dr. Júlio César Meirelles, a Justiça Federal concedeu liminar favorável ao Município de Niquelândia, determinando que a União não exija certidão negativa de débitos federais para efetivar a doação de maquinários e equipamentos ao município.
🧑⚖️ A decisão foi proferida pelo juiz federal Jesus Crisóstomo de Almeida, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, e representa uma vitória institucional histórica para a gestão municipal, beneficiando diretamente a agricultura familiar e as comunidades rurais.
📄 A ação foi proposta pelos advogados Júlio César Meirelles, Glauco Borges Júnior e Matheus Augusto Chagas, que demonstraram à Justiça que a exigência de regularidade fiscal estava impedindo o repasse do maquinário, mesmo com sua destinação voltada a ações sociais essenciais no meio rural.
✅ O juiz reconheceu que não cabe exigir certidões fiscais quando os bens públicos possuem destinação comprovadamente social, como é o caso de apoio à agricultura familiar, mobilidade rural e segurança alimentar.
🚜 Com o apoio da Câmara Municipal, o prefeito Eduardo Moreira, junto ao vice-prefeito Gervam Freitas, decretaram o estado de calamidade pública financeira, o que foi aprovado e prorrogado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) com articulação decisiva do deputado estadual Lineu Olímpio.
🇧🇷 Já em Brasília, com o apoio firme do deputado federal José Nelto, houve articulação direta junto aos ministérios para garantir a liberação dos maquinários, vencendo obstáculos burocráticos impostos pela União.
📊 A gestão municipal, por meio do prefeito Eduardo, vice Gervam, seus secretários e equipe jurídica, demonstrou competência e firmeza para instruir todo o processo de suspensão das certidões positivas, garantindo avanços reais para a zona rural de Niquelândia.
