O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a recente decisão do Congresso Nacional que revogou os decretos presidenciais sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O documento foi protocolado nesta sexta-feira (27) e pede, com urgência, a suspensão dos efeitos da medida legislativa.
Na ação, a legenda argumenta que a competência para alterar as alíquotas do IOF é atribuída diretamente ao Poder Executivo pela própria Constituição, sem necessidade de autorização legislativa. O partido alega ainda que a justificativa apresentada pelo Congresso — de que teria havido excesso no poder regulamentar do Executivo — não se sustenta juridicamente.
De acordo com o PSOL, a decisão de sustar os efeitos do Decreto nº 12.499/2025, por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025, ultrapassa os limites constitucionais impostos ao Parlamento. A legenda aponta ainda o risco de instabilidade jurídica, sugerindo que a manutenção da medida poderá estimular uma onda de disputas tributárias nos tribunais, além de comprometer o planejamento fiscal de empresas e instituições financeiras.
A polêmica gira em torno de ajustes recentes feitos pelo governo federal nas taxas do IOF, que incidem sobre operações de crédito, câmbio e seguros. Embora o Executivo já tivesse revisto parte das alterações após críticas iniciais, o Congresso decidiu, na última quarta-feira (25), derrubar integralmente os decretos, argumentando falta de diálogo e excesso na atuação do governo.
O STF deverá analisar nos próximos dias se concede a liminar pedida pelo PSOL para suspender a decisão parlamentar e manter os reajustes do imposto.
