O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente o projeto que prevê reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão foi informada pelo Palácio do Planalto e será publicada no Diário Oficial da União.
✅ O que foi aprovado
O reajuste salarial para o ano de 2026 foi mantido. Também foram autorizadas mudanças estruturais nas carreiras, entre elas:
- Substituição das gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que terá natureza remuneratória e ficará submetida ao teto constitucional;
- Reconhecimento das carreiras como típicas de Estado, garantindo maior segurança jurídica aos servidores;
- No caso do Tribunal de Contas da União, ampliação do número de cargos, elevação de funções de confiança e exigência de nível superior para todos os cargos.
❌ O que foi vetado
O presidente vetou os trechos que previam reajustes automáticos entre 2027 e 2029. Segundo o governo, a medida evita a criação de despesas obrigatórias para além do atual mandato, em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também foram barrados:
- Pagamentos retroativos de despesas continuadas;
- Criação de licença compensatória para funções comissionadas, que poderia ser convertida em dinheiro;
- Regras de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
No caso da licença compensatória, a possibilidade de transformar folgas em indenização poderia gerar valores acima do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19, o que motivou o veto.
📌 Reajuste na Câmara
Na Câmara dos Deputados, o texto prevê reajuste de 8% para secretários parlamentares. Servidores efetivos terão aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão reajuste médio de 8,63%. A proposta também cria uma gratificação que pode variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo.
A TV Tupiraçaba segue acompanhando os desdobramentos da medida.
