O prefeito de Niquelândia, Eduardo Moreira, esteve nesta terça-feira (17), em Brasília, onde participou da audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que discute a PEC 66/2023, proposta que trata do parcelamento de débitos previdenciários e do limite para o pagamento de precatórios pelos municípios.
A reunião aconteceu no Plenário 14 da Câmara, às 14h, e contou com a presença de diversos parlamentares, como os deputados Marangoni (União-SP), Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) e o relator da PEC, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A PEC 66/23 propõe que os municípios possam parcelar suas dívidas com a Previdência em até 300 parcelas mensais, além de estabelecer um teto para a receita usada no pagamento de precatórios — valores devidos pela Justiça aos cidadãos e servidores.
📌 O prefeito Eduardo Moreira reforçou a importância de encontrar soluções viáveis para os municípios que enfrentam dificuldades financeiras, sem comprometer os direitos dos servidores, defendendo o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e justiça social.
Por outro lado, a proposta também tem gerado preocupações. A deputada Luciene Cavalcante alertou que a PEC pode ameaçar os direitos previdenciários dos servidores, ao estender demais o prazo de pagamento e limitar recursos para quitar precatórios.
🔎 A PEC já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se passar na Comissão Especial, segue para votação final no Plenário da Câmara.
📍 Com a presença ativa do prefeito de Niquelândia no debate, o município mostra protagonismo e se destaca no cenário nacional nas discussões sobre o futuro financeiro das prefeituras brasileiras. (Fonte: Agência Câmara de notícias)
