URGENCÍSSIMO: Liminar do CNJ em Niquelândia muda cenário jurídico em Goiás
Niquelândia conquista liminar inédita no CNJ
O município tornou-se o primeiro do Estado a obter uma decisão que proíbe o bloqueio das contas da Prefeitura.
Essa proteção foi concedida dentro das regras do novo regime de precatórios criado pela Emenda Constitucional n.º 136/2025.
Vitória construída por força-tarefa jurídica
A conquista não aconteceu por acaso. Ela é resultado do trabalho técnico dos advogados Julio Meirelles, Glauco Borges, Sidnei Peixoto, Evelyn Mendonça, Matheus Chagas e Nathassya Ribeiro.
O grupo assinou o pedido apresentado ao CNJ e defendeu, com argumentos sólidos, que a EC 136/2025 deve ser aplicada imediatamente ao plano anual de precatórios de 2025.
Ministro Mauro Campbell determina suspensão de bloqueios
A decisão foi assinada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça.
Ele determinou que o TRF1 suspenda qualquer tentativa de:
• bloqueio de contas,
• sequestro de valores,
• ou penalidades contra o município.Isso valerá enquanto o plano anual de pagamento de precatórios passa por revisão.
Impacto da liminar do CNJ em Niquelândia
A liminar do CNJ em Niquelândia marca um precedente importante no Estado.
Ela reforça a segurança jurídica do município e impede medidas que poderiam comprometer serviços públicos essenciais.
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A decisão colocou Niquelândia no centro do debate jurídico nacional. E a TV Tupiraçaba traz todas as informações com exclusividade e rapidez.
