Por muito pouco as contas do ano de 2019 do ex-prefeito Dr. Fernando Carneiro não foram aprovadas pela Câmara de Vereadores. A votação foi marcada por tensão política e intensa movimentação nos bastidores do Poder Legislativo.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer pela rejeição das contas, apontando irregularidades na gestão. Seguindo o entendimento técnico, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que teve como relator o vereador Deyvi Charlle, também apresentou relatório recomendando a rejeição, formalizado por meio de decreto legislativo.
Mesmo assim, o resultado esteve por um fio.
O ex-prefeito conseguiu 7 votos favoráveis nas duas votações realizadas no plenário. Porém, para derrubar o parecer do Tribunal de Contas e aprovar as contas, seriam necessários 9 votos, número correspondente a dois terços dos vereadores.
⚖️ Faltaram apenas dois votos para mudar o destino da votação.
É importante lembrar que, no caso de prefeitos, a Constituição estabelece que a competência para julgar as contas anuais — incluindo balancetes — é da Câmara Municipal. O parecer do Tribunal de Contas é técnico e orientativo, podendo ser derrubado se dois terços dos vereadores votarem pela aprovação das contas.
Com a rejeição das contas, entram em cena as consequências jurídicas previstas na legislação eleitoral.
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que alterou a Lei de Inelegibilidades (LC 64/90), estabelece que a rejeição das contas ou dos balancetes de um gestor público pode gerar inelegibilidade por oito anos, desde que estejam configurados os requisitos legais, como irregularidades consideradas graves.
O prazo de oito anos de inelegibilidade é contado a partir da decisão que rejeita as contas, podendo ainda haver interpretação jurídica de que esse prazo passe a contar após o cumprimento de eventuais sanções impostas, caso existam.
⚠️ Nesse cenário, o ex-prefeito Dr. Fernando Carneiro permanece inelegível, podendo essa condição se estender até o ano de 2034, conforme os desdobramentos jurídicos relacionados às decisões que envolveram sua gestão.
