CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Na prática, a decisão significa apenas que o texto pode seguir sua tramitação no Congresso. Caso avance em todas as etapas previstas, adolescentes a partir dos 16 anos poderão ser responsabilizados criminalmente como adultos perante a Justiça.
A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário. Para ser aprovada na Câmara, são necessários pelo menos 308 votos em dois turnos. Depois disso, o texto também precisará ser analisado e aprovado pelo Senado Federal.
O tema volta a gerar debate no cenário político e jurídico do país, envolvendo discussões sobre segurança pública, responsabilização de adolescentes e interpretações da Constituição Federal. O andamento da PEC seguirá sob análise do Congresso Nacional.
