CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS
CCJ APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE REDUZ MAIORIDADE PENAL PARA 16 ANOS A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de uma Proposta de

